Atletas de MS participam de ação de preservação durante os Jogos Escolares em Brasília

Muito mais do que disputas esportivas, os Jogos Escolares da Juventude promovem a conscientização e a preservação do meio ambiente. Em todas as edições da maior competição escolar do Brasil a organização promove o plantio de mudas de árvores nativas de cada região onde os Jogos são realizados. A iniciativa, conforme a organização dos Jogos,

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Jogos Escolares da Juventude – MS conquista medalha no Judô

O primeiro dia de competições, nesta sexta-feira, 17, foi de bons resultados para os atletas Sul-Mato-Grossensses nos Jogos Escolares da Juventude, 15 a 17 anos, realizados em Brasília. Na modalidade Judô a atleta Yasmim Mayumi Carvalho Maruyam garantiu a medalha de bronze na categoria. Na natação Victoria Vilela Borges se classificou para a final dos

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Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

  1. Referência

Inexigibilidade de Chamamento Público – Repasse de recursos públicos à Organização da Sociedade Civil.

  1. Organização da Sociedade Civil proponente

Federação de Motociclismo de Mato Grosso do Sul – FEMEMS

III. CNPJ

15.529.050/00001-38

  1. Endereço

Rua Dom Aquino, 2232, Casa 1, Centro, Campo Grande – MS.

  1. Projeto Proposto

6ª Etapa do Campeonato Brasileiro de Motocross 2017.

  1. Valor

R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)

VII. Tipo de Parceria

Termo de Fomento.

VIII. Fundamento Legal

 A presente inexigibilidade de chamamento público é realizada com fundamento no Decreto 14.494/2016 que regulamenta a Lei 13.019/2015 em seu art. 10, § 4º define:

O chamamento público poderá ser dispensado ou será considerado     inexigível nas   hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei federal nº          13.019 de 2014, mediante decisão fundamentada pelo dirigente   máximo do órgão ou da entidade da  Administração Pública Estadual, nos termos do art. 32 da referida lei”.

Art. 31 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014:

 “Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de    competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica.”

  1. Justificativa

A Lei 9.615 de 24 de março de 1998 criou o Sistema Nacional de Desporto contemplando a figura de entidades regionais de desporto como responsáveis únicas pela direção das modalidades esportivas nas Unidades da Federação, assim estabelecendo:

Art. 13 – o Sistema Nacional do Desporto tem por finalidade promover e aprimorar as práticas desportivas de rendimento.

Parágrafo Único – O Sistema Nacional de Desporto congrega as            pessoas físicas e  jurídicas de direito privado, com ou sem finas        lucrativos, encarregadas da      coordenação, administração, normalização e prática do desporto, bem como as            incumbidas da Justiça Desportiva e, especialmente:

                        I – o Comitê Olímpico Brasileiro – COB;

                        II – o Comitê Paraolímpico Brasileiro;

                        III- as entidades nacionais de administração do desporto;

                        IV- as entidades regionais de administração do Desporto;

                        V – as ligas regionais e nacionais;

                        VI- as entidades de prática desportiva filiadas ou não àquelas             referidas nos incisos anteriores.

Dessa forma, o ordenamento jurídico brasileiro aderiu ao princípio da unicidade diretiva, como bem explicita SOUZA, Pedro Trengrouse Laigner in Princípios de Direito Desportivo:

 Por ultimo, mas nem por isso menos importante, conforme exemplos da quase totalidade das Associações Esportivas Internacionais é necessário sublinhar o Princípio da Unicidade que é responsável por garantir a Unidade do Ordenamento Jurídico Desportivo uma vez que zela pela segurança jurídica e política do sistema, imprescindíveis à prática e ao desenvolvimento do desporto. Este princípio nos orienta no sentido da importância do reconhecimento de apenas uma entidade capaz de organizar e representar o desporto de um país. A organização do desporto não pode prescindir de jurisdições bem definidas e o reconhecimento de apenas uma entidade de organização do desporto é fundamental para isso.

Mencionado principio tornou-se a base fundamental da ordem desportiva no Brasil que em seu modelo seguiu o Sistema Político Federal, pois referido termo refere-se a uma extensa categoria de sistemas políticos nos quais, ao contrário da concentração de competências e poderes dos sistemas unitários, há diferentes níveis de governo, competências compartilhadas e independentes, instituições comuns e autônomas. Este gênero abrange uma série de formas não unitárias especificas como, por exemplo, federações e confederações. A separação de poderes é o ponto de partida para o Federalismo. Inspirada nesses princípios, a estrutura do esporte brasileiro organizou-se de maneira que cada município possui uma liga, cada estado possui uma Federação, e o país, uma Confederação ou União de Estados, todos dotados de autonomia político-administrativa. Concluímos de pronto que a forma de organização do Desporto no Brasil está intimamente relacionada com a forma de organização do próprio país e que o Principio Federativo gravado em nossa Constituição é também um principio observado pelo Ordenamento Jurídico-Desportivo Brasileiro.

Destarte, o Estado de Mato Grosso do Sul integra o Sistema Nacional do Desporto por suas Federações Esportivas constituídas por modalidades esportivas, denominadas na lei 9615/98 como Entidades Regionais de Administração do Desporto.

         No caso do Motociclismo a Entidade Nacional de Administração do Desporto, a Confederação Brasileira de Motociclismo (CBM) é a responsável pela modalidade esportiva (motociclismo/motocross) em todo o País, filiando as Federações Desportivas dos Estados a quem cabe à responsabilidade diretiva da modalidade na unidade da federação.

Dessa forma, as etapas dos campeonatos brasileiros de motociclismo/motocross são organizados pelas Federações Estaduais com supervisão da Confederação Brasileira de Motociclismo (CBM), sendo, portanto, a Federação de Motociclismo de Mato Grosso do Sul, a única entidade diretiva (entidade regional de administração do desporto) autorizada a realizar tais eventos.

         Nesse sentido o teor da Declaração expedida pela Confederação Brasileira de Motocicilsmo abaixo transcrita:

Declaração 93/2017

     A Confederação Brasileira de Motociclismo (CBM), filiada à Fedération Internationale de Motocyclisme – FIM, `FIM Latin America e ao Comitê Olímpico Brasileiro – (COB), através desta, declara a quem possa interessar que a FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DE MATO GROSSO DO SUL – FEMEMS é filiada a esta Confederação e, portanto, a única representante legal da CBM, sendo a única entidade a realizar, organizar e supervisionar todos os Campeonatos de Motociclismo, no Estado de Mato Grosso do Sul. 

Campo Grande – MS, 11 de abril de 2017.

Firmo Alves

Presidente CBM

Portanto, a entidade proponente, Federação de Motociclismo de Mato Grosso do Sul que apresenta a proposta de parceria para realização da  6ª Etapa do Campeonato Brasileiro de Motocross 2017 possui exclusividade para a organização e realização do evento proposto como direito legal decorrente da Lei 9615/98 e administrativo concedido pela Confederação Brasileira de Motociclismo – CBM, o que demonstra de forma clara a exclusividade para realizar, organizar, supervisionar e regulamentar todos os eventos de Motociclismo no Estado de Mato Grosso do Sul, estando certo que não há outra entidade autorizada a realizar mencionado campeonato.

Tal fato impossibilita a concorrência para tal objeto, de consequência, inexigível o Chamamento Público ante a demonstrada exclusividade da proponente para realizar o mencionado evento.

         Estabelece o art. 31 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 que será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica.

         O Decreto 14.494/2016 que regulamenta a Lei 13.019/2015 em seu art. 10, § 4º define que “O chamamento público poderá ser dispensado ou será considerado inexigível nas hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei federal nº 13.019 de 2014, mediante decisão fundamentada pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade da Administração Pública Estadual, nos termos do art. 32 da referida lei”.

         Como se demonstrou retro, a entidade proponente possui exclusividade para realização do evento proposto, concedida pela Confederação Brasileira de Motociclismo (CBM), fato que impossibilita a concorrência para tal objeto. 

A proposta apresentada é de grande relevância para o esporte do Estado e para a sociedade.

         X – Análise do Preço

        A razoabilidade do valor da parceria proposta decorrente da inexigibilidade de chamamento público poderá ser aferida por comparação dos preços praticados pela administração pública, pelo que é possível demonstrar a adequação do preço praticado e a vantagem da parceria quanto aos preços propostos. (Ata de Registro de Preço 104/2016 e demais orçamentos juntados aos autos) Acessível em:

http://ww3.centraldecompras.ms.gov.br/sgc/faces/pub/sgc/regpreco/RegistroPrecoPageList.jsp

         Os valores constantes das atas de licitações públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os orçamentos juntados demonstram de pronto a razoabilidade do preço. 

        XI – Decisão

        Ante ao exposto julgo que presente caso se harmoniza com a hipótese de inexigibilidade de Chamamento Público previsto no art. 31 da Lei 13.019/2014 e art. 10, § 4º do Decreto 14.494/2016, em razão da inviabilidade de competição entre as Organizações da Sociedade Civil.

         Publique-se na conformidade com a disposição legal.

Campo Grande 17 de novembro de 2017.

MARCELO FERREIRA MIRANDA

Diretor-Presidente