APRESENTAÇÃO DE PROJETOS PELOS MUNICÍPIOS
LEGISLAÇÃO
- Lei nº 2.281 de 11 de setembro de 2001 e suas alterações;
- Decreto Estadual nº 12.803 de 18 de agosto de 2009 e suas alterações;
- Decreto n.º 11.261, de 16 de junho de 2.003 e suas alterações;
- Resolução/SEFAZ n.º 2093/07 e suas alterações;
- Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações.
DOCUMENTOS
O proponente deverá enviar:
- Ofício de encaminhamento;
- Formulário padrão com os Anexos I, IA, III, IV, IV-A e V, e se for o caso Anexo VI;
- Planilha de Custo total do Projeto (exceto infraestrutura)
- Declaração de Contrapartida;
- Declaração de Responsabilidade Técnica (exceto infraestrutura - disponibilizada abaixo);
- Declaração de ciência do Manual de Identidade Visual da Fundesporte (modelo abaixo);
- Arte do material de divulgação;
- Cópia do certificado de posse do prefeito;
- Cópia da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física do Prefeito;
- Cópia do Cartão do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
- Cópia da Certidão Negativa de Débito – CND/SEFAZ/MS atualizada;
- Cópia da Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Divida Ativa da União – INSS atualizada;
- Cópia da Certidão do CRF-FGTS atualizada;
- Cópia da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT atualizada;
Nos casos de Infraestrutura apresentar também os seguintes documentos;
- Certidão de Registro de Imóvel expedida por cartório;
- Memorial Descritivo do Projeto;
- Memorial de Cálculo;
- Planta e desenhos complementares;
- Anotação de Responsabilidade Técnica ART-CREA;
- Identificação e assinatura do Engenheiro Responsável do Projeto;
- Planilha Orçamentária;
ANEXOS E DECLARAÇÕES
Anexo I
Anexo I-A
Anexo III
Anexo IV
Anexo IV-A
Anexo V
Anexo VI
Declaração de Responsabilidade Técnica
Declaração de Ciência Sobre o manual de Identidade Visual
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Anexos de Prestação de Contas (VIII, IX, X, XI, XII e XIII)
Anexo Complementar (Relação de Ações Executadas)
Manual Simplificado de Prestação de Contas
