Ente Público

APRESENTAÇÃO DE PROJETOS PELOS MUNICÍPIOS

LEGISLAÇÃO

• Lei nº 2.281 de 11 de setembro de 2001 e suas alterações; 
• Decreto Estadual nº 12.803 de 18 de agosto de 2009 e suas alterações;
• Decreto n.º 11.261, de 16 de junho de 2.003 e suas alterações;
• Resolução/SEFAZ n.º 2093/07 e suas alterações;
• Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações.

DOCUMENTOS

O proponente deverá enviar:

• Ofício de encaminhamento;
• Formulário padrão com os Anexos I, IA, III, IV, IV-A e V, e se for o caso Anexo VI;
• Planilha de Custo total do Projeto (exceto infraestrutura)
• Declaração de Contrapartida (mínimo de 10% do valor total do projeto);
• Declaração de Responsabilidade Técnica (exceto infraestrutura – disponibilizada abaixo);
• Declaração de ciência do Manual de Identidade Visual da Fundesporte (modelo abaixo);
• Arte do material de divulgação;
• Cópia da ata de posse ou do ato de designação de seu dirigente;
• Cópia da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física do Gestor;
• Cópia do Cartão do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
• Cópia da Certidão Negativa de Débito – CND/SEFAZ/MS atualizada;
• Cópia da Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Divida Ativa da União – INSS atualizada;
• Cópia da Certidão do CRF-FGTS atualizada;
• Cópia da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT atualizada;

Nos casos de Infraestrutura apresentar também os seguintes documentos;

• Certidão de Registro de Imóvel expedida por cartório;
• Memorial Descritivo do Projeto;
• Memorial de Cálculo;
• Planta e desenhos complementares;
• Anotação de Responsabilidade Técnica ART-CREA;
• Identificação e assinatura do Engenheiro Responsável do Projeto;
• Planilha Orçamentária;
• Licenciamento ambiental ou declaração de desnecessidade de licenciamento ambiental.

Cotação de no mínimo 3 (três) fornecedores para cada item de despesa ou elementos indicativos da mensuração da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado tais como: cotação, tabela de preços de associações profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras fontes de informações disponíveis ao público. No caso de não existirem três empresas suficientes para elaboração de cotação, o proponente deverá apresentar justificativa por escrito e devidamente assinada.

ANEXOS E DECLARAÇÕES

Anexo I
Anexo I-A
Anexo III
Anexo IV
Anexo IV-A
Anexo V
Anexo VI

Declaração de Responsabilidade Técnica
Declaração de Ciência Sobre o manual de Identidade Visual

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Anexos de Prestação de Contas (VIII, IX, X, XI, XII e XIII)
Anexo Complementar (Relação de Ações Executadas)
Manual Simplificado de Prestação de Contas

MINUTA CONVÊNIO

MINUTA DE CONVÊNIO